O Direito Administrativo desempenha um papel crucial na promoção da eficiência e da legalidade na gestão pública, assegurando que as ações do Estado sejam conduzidas em benefício da coletividade, respeitando os direitos dos cidadãos e os princípios constitucionais.

É o Direito que regula as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, bem como a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades públicas. Ele estabelece normas que orientam a gestão pública, garantindo que as ações do Estado sejam conduzidas de forma ética, transparente e conforme o interesse público.

Com foco na legalidade e no controle dos atos administrativos, o Direito Administrativo busca equilibrar o poder da Administração Pública e os direitos individuais, promovendo a justiça e a eficiência na gestão pública.

As principais áreas de atuação no Direito Administrativo incluem:

Licitações e Contratos Públicos:
Assessoria e acompanhamento em processos licitatórios, contratos administrativos e parcerias público-privadas (PPPs).
Serviços Públicos:
Regulação, delegação e fiscalização da prestação de serviços públicos por particulares ou pelo próprio Estado.
Improbidade Administrativa:
Defesa e atuação em casos envolvendo ações de improbidade, buscando resguardar os princípios da administração pública.
Concurso Público:
Consultoria jurídica em questões relacionadas à participação, ingresso e direitos de servidores concursados.
Atos Administrativos:
Orientação sobre a validade, revogação e anulação de atos praticados pela Administração Pública.
Servidores Públicos:
Assessoria em questões envolvendo direitos, deveres, aposentadorias e regimes disciplinares de servidores públicos.
Desapropriação e Servidão Administrativa:
Acompanhamento de processos que envolvam a utilização de bens particulares pelo Estado.